Jogos eletrônicos na Lei Rouanet: Projeto para criar medidas de incentivo e regular fabricação, importação, comercialização, desenvolvimento e uso comercial dos jogos foi aprovado em Plenário.
O Senado Brasileiro aprovou um projeto de lei que estabelece um marco legal para a indústria de jogos eletrônicos no país. O PL 2.796/2021, agora retorna à Câmara dos Deputados para nova análise.
A relatora, senadora Leila Barros (PDT-DF), e o autor original, deputado federal Kim Kataguiri (União-SP), deram seu voto favorável.
O que é a Lei Rouanet
A Lei Rouanet, oficialmente chamada de Lei de Incentivo à Cultura, foi instituída em 1991 com o objetivo de fomentar a cultura no Brasil12. Ela permite que produtores busquem investimento privado para financiar iniciativas culturais.
Em troca, as empresas podem abater uma parcela do valor investido no Imposto de Renda. A lei beneficia setores artísticos e culturais, além da preservação do patrimônio cultural, histórico, arquitetônico, arqueológico, bibliotecas, museus e demais acervos.
Regulamentação e incentivo ao setor de jogos
O projeto de lei propõe a regulamentação da fabricação, importação, comercialização, desenvolvimento e uso comercial de jogos eletrônicos. Também apresenta medidas para incentivar o ambiente de negócios e aumentar a oferta de capital para investimentos no setor.
O novo marco legal define os jogos eletrônicos como programas de computador com elementos gráficos e audiovisuais para fins lúdicos, permitindo ao usuário controlar a ação e interagir com a interface.
Crescimento da indústria de jogos eletrônicos
A senadora Leila Barros destacou a importância deste marco para o Brasil, um país conhecido por sua criatividade e mentes brilhantes. Ela ressaltou que a indústria de jogos eletrônicos é o setor de entretenimento que mais cresce no mundo, com taxas de crescimento de 10% ao ano, gerando receitas de US$ 148 bilhões e atraindo mais de 2,4 bilhões de jogadores em todo o mundo.
Exclusões do marco legal
O PL 2.796/2021 também abrange dispositivos e acessórios usados para executar jogos, conhecidos popularmente como consoles, além de aplicativos de celular e páginas de internet com jogos. No entanto, o texto aprovado exclui da definição as máquinas caça-níqueis, jogos de azar e loterias.
Os chamados jogos de fantasia, onde os participantes escalam equipes imaginárias ou virtuais de jogadores reais de um esporte profissional, também ficam de fora. Essa modalidade de jogo online já é regulada pela Lei 14.790, de 2023, que trata das apostas de quotas fixas, conhecidas como bets.
Resumindo: O projeto de lei aprovado estabelece um marco legal para a indústria de jogos eletrônicos no Brasil, regulamentando e incentivando o setor, mas exclui jogos de azar e loterias.